Decreto Tajani ainda pode ser contestado, diz associação italiana

O Centro Studi Rosario Livatino, associação de juristas italianos, publicou em 8 de setembro uma análise afirmando que a disputa sobre os limites impostos pelo decreto Tajani à cidadania italiana por descendência não foi encerrada, mesmo após decisão recente da Corte Costituzionale. Segundo a associação, ainda existem caminhos jurídicos para contestar as restrições impostas pela nova legislação a quem busca o reconhecimento da cidadania por iure sanguinis.

O que diz a associação de juristas

Em artigo assinado pelo jurista Stefano Nitoglia, o Centro Studi Rosario Livatino sustenta que a cidadania italiana por descendência constitui direito preexistente, adquirido no momento do nascimento, e não uma simples expectativa que o Estado italiano poderia extinguir por lei ordinária a qualquer momento.

Segundo a análise da associação, essa distinção é central para entender por que a discussão sobre a validade do decreto Tajani continua em aberto. Se a cidadania é considerada um direito consolidado desde o nascimento — e não uma mera possibilidade sujeita a critérios que o legislador pode redefinir livremente —, restringi-la retroativamente levantaria questões de constitucionalidade que, na visão do Centro Studi, não teriam sido totalmente resolvidas pela Corte Costituzionale.

O tema é acompanhado de perto por descendentes de italianos em todo o mundo, especialmente no Brasil, onde milhares de pessoas têm processos de reconhecimento de cidadania italiana em curso ou em fase de planejamento.

Argumentos contra a reforma

A associação contesta especificamente a exigência de "ligação substancial" com a Itália, um dos critérios trazidos pelo decreto Tajani para limitar o acesso à cidadania por descendência a gerações mais distantes. Para o Centro Studi Livatino, esse critério é contraditório com outras normas do próprio ordenamento italiano.

Como exemplo, a associação cita o funcionamento do direito de voto dos italianos residentes no exterior. De acordo com o levantamento apresentado no artigo, a Circunscrição Exterior — que reúne os eleitores italianos fora do território nacional — elege apenas 12 dos 600 parlamentares do Parlamento italiano, o equivalente a cerca de 2% do total. Já a América do Sul, isoladamente, elege apenas 3 parlamentares, ou 0,5% da composição do Legislativo.

Para os juristas da associação, esses números demonstram que o próprio sistema político italiano já reconhece e absorve a existência de um contingente expressivo de cidadãos residentes fora da Itália, sem que isso seja tratado como uma anomalia a ser corrigida. A exigência de comprovar vínculo "substancial" com o país, argumenta o Centro Studi, ignoraria essa realidade institucional já consolidada.

Conflito entre tribunais abre brecha jurídica

Um dos pontos centrais da análise publicada pela associação é o que ela descreve como um conflito interpretativo entre a Corte Costituzionale e a Corte di Cassazione. Segundo o Centro Studi Livatino, a Corte di Cassazione teria reafirmado, mesmo após a decisão 63/2026 da Corte Costituzionale, o entendimento de que a cidadania italiana é direito permanente e imprescritível, adquirido no nascimento e não sujeito a prazos de decadência.

É importante destacar que Corte Costituzionale e Corte di Cassazione são órgãos distintos dentro do sistema judiciário italiano, com funções diferentes: a primeira julga a compatibilidade de leis com a Constituição italiana, enquanto a segunda é a mais alta instância da justiça ordinária. Quando essas cortes adotam entendimentos aparentemente divergentes sobre uma mesma matéria, abre-se espaço para novos questionamentos judiciais.

Foi exatamente esse cenário que o Centro Studi Livatino classificou como um "conflito interpretativo relevante", que justificaria, na visão da associação, uma nova análise sobre a constitucionalidade das restrições trazidas pelo decreto Tajani. A associação argumenta que decisões da Corte di Cassazione que reafirmam o caráter permanente da cidadania por descendência podem servir de base para que novas questões de constitucionalidade sejam levadas à Corte Costituzionale.

O que isso significa para descendentes no Brasil

Para brasileiros descendentes de italianos, a análise do Centro Studi Livatino reforça um ponto já observado desde a conversão do decreto Tajani em lei: a via judicial continua sendo um caminho possível para o reconhecimento da cidadania, ainda que sob as novas restrições impostas pela reforma.

Segundo a associação, mesmo depois da decisão 63/2026 da Corte Costituzionale, novas ações judiciais continuam sendo tecnicamente viáveis, já que a controvérsia jurídica sobre os limites do decreto não teria sido definitivamente pacificada. Isso não significa, porém, que o cenário tenha voltado ao que era antes da reforma — as restrições trazidas pelo decreto Tajani permanecem em vigor e seguem sendo aplicadas pelos tribunais italianos enquanto a discussão não é resolvida de forma definitiva.

O tema é particularmente sensível para quem tem processos de reconhecimento em andamento ou planeja iniciar um pedido pela via judicial, já que o desfecho da disputa entre as interpretações da Corte Costituzionale e da Corte di Cassazione pode influenciar diretamente os critérios aplicados pelos juízes italianos nos próximos anos. Quem acompanha o tema de perto também deve ficar atento às atualizações sobre vida na Itália e às repercussões práticas dessas decisões para brasileiros que pretendem se estabelecer no país.

O Raízes Italianas continua acompanhando os desdobramentos do decreto Tajani e das decisões judiciais relacionadas ao tema. Mais informações podem ser consultadas na seção de notícias da Itália do portal.

A controvérsia levantada pelo Centro Studi Rosario Livatino indica que a discussão sobre os limites da cidadania italiana por descendência está longe de se encerrar, e que novos capítulos dessa disputa jurídica ainda devem se desenrolar nos tribunais italianos nos próximos meses.

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Fonte: Italianismo