Meta description: Tribunale di Venezia reconhece interesse e competência para ação de reconhecimento da cidadania italiana; decisão trata apenas de admissibilidade e competência.

A sentença n. 19718/2026 do Tribunale di Venezia, publicada em 26/10/2026, reconheceu que os autores tinham interesse em levar ao Judiciário pedido de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis e declarou a competência territorial do Tribunal de Veneza em razão do local de nascimento do ascendente. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, a parte disponível da sentença trata da admissibilidade e da competência, sem transcrever o provimento final sobre o mérito do reconhecimento da cidadania. Fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/19718.html#1d179

Resumo da decisão — Tribunale di Venezia, cidadania italiana, iure sanguinis

• Sentença: n. 19718/2026, Tribunale di Venezia, publicada em 26/10/2026 (fonte: Diritto Pratico).
• Entendimento do Tribunal: os requerentes têm interesse legítimo para propor ação judicial quando houver incerteza sobre o direito ou omissão administrativa; o Tribunal de Veneza é competente territorialmente porque o ascendente italiano nasceu em comune da província de Veneza.
• Situação processual: a autoridade administrativa implicada foi citada, não se constituiu e declarou-se revel; o Ministério Público tomou ciência e foi intimado para acompanhar, conforme regras aplicáveis a matéria de status das pessoas.

  “Sentenza n. 19718/2026 — trecho publicado trata de admissibilidade e competência; não consta, na parte disponível, a decisão final de mérito sobre o reconhecimento da cidadania.” — segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.

O que o Tribunal decidiu (componentes processuais) — competência territorial, processo de cidadania

• Admissibilidade: o Tribunal confirmou que existe legitimidade para a via judicial diante de incerteza jurídica ou omissão da administração, reconhecendo o direito dos autores a ver apreciada a matéria pelo Judiciário.
• Competência: o juízo aplicou regras vinculadas à legislação que regula competência para residentes no exterior (articulação da lei 206/2021 mencionada no acórdão), fixando a competência no Tribunal do comune de nascimento do ascendente (pai/mãe/avô). No caso concreto, esse critério levou à competência do Tribunale di Venezia.
• Atuação da autoridade e do Ministério Público: a autoridade administrativa foi citada e declarou-se revel; os autos foram remetidos ao Procuratore della Repubblica para acompanhamento, nos termos aplicáveis a questões de estado civil e pessoas.

O que isso significa na prática para famílias brasileiras — processo de cidadania

• Para quem mora no Brasil e busca reconhecimento por descendência, a decisão confirma que é possível ajuizar ação judicial quando houver incerteza sobre o direito ou inércia/omissão da administração.
• A determinação de competência territorial em razão do local de nascimento do ascendente pode obrigar requerentes residentes no exterior a propor ações em tribunais específicos na Itália — aqui, Veneza, por ser a província de nascimento do avô no boletim.
• Importante: a parte da sentença divulgada trata apenas de admissibilidade e competência. Isso significa que não houve, no trecho público disponibilizado, concessão automática da cidadania; o mérito dependerá de prova documental e de posterior decisão judicial.

Prazos, provas e procedimentos práticos — processo de cidadania, provas essenciais

• Via administrativa x judicial: desde a edição do Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na L. 74/2025) houve mudanças substantivas. Em particular, o decreto restringiu fortemente o reconhecimento administrativo no comune para pedidos de jure sanguinis na maioria dos casos e limitou a via consular — esta ficou restrita a filhos e netos de italianos; pedidos de bisnetos e gerações posteriores não são mais admitidos na via consular. Assim, recomenda-se atenção jurídica especializada para avaliar se a via administrativa ou consular é atualmente aplicável ao caso concreto antes de optar por tentar um pedido administrativo. Quando a via administrativa ou consular não for disponível, a via judicial permanece uma opção.
• Provas essenciais:
  • certidões de nascimento, casamento e óbito que comprovem linha direta de descendência desde o ascendente italiano;
  • documentos que comprovem data de naturalização (ou ausência dela) do ascendente, para demonstrar que não ocorreu perda de cidadania antes do nascimento dos descendentes relevantes; observe que o Decreto Tajani introduziu regras que podem alterar a avaliação do direito material em certos casos e exige análise cautelosa dos fatos e das datas;
  • traduções oficiais e apostilamentos conforme regras de direito internacional privado.
• Prazos processuais: a matéria de cidadania por sangue é relativa a status e não prescreve o direito em si; contudo, prazos e cadências do processo civil italiano regem o andamento da ação e a prática processual.

Impacto de leis recentes e observações finais — Decreto Tajani / L. 74/2025 e contexto

• O trecho da sentença publicado não faz referência ao Decreto Tajani (DL 36/2025) nem à Lei 74/2025 (conversão do decreto). Assim, a decisão se concentrou em admissibilidade e competência com base em normas aplicáveis ao caso e na legislação citada no acórdão (incluindo a lei 206/2021).

• Atenção máxima ao Decreto Tajani/L.74/2025: o diploma restringe vias administrativas e consulares para pedidos de reconhecimento por descendência. Em termos práticos e conforme a legislação vigente (2025–2026):

• NÃO é mais possível obter reconhecimento administrativo no comune para estrangeiros residentes que busquem o reconhecimento jure sanguinis na maioria dos casos;
• A via consular foi restringida e passou a ser admitida apenas para filhos e netos de italiano; bisnetos e gerações posteriores não podem mais obter reconhecimento consular;
• A via judicial continua existente, mas as novas disposições do decreto têm efeitos sobre o direito material e sua aplicação deve ser avaliada caso a caso.

Fontes:

• Texto da sentença (parte publicada) — Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/19718.html#1d179
• Para contextualização sobre procedimentos e cidadania: ver também nossas páginas sobre Cidadania Italiana e atualizações em Notícias da Itália e Vida na Itália.

Conclusão: a decisão do Tribunale di Venezia (n. 19718/2026) reconhece o direito dos requerentes de levar ao Judiciário pedidos de reconhecimento de cidadania e fixa a competência territorial com base no local de nascimento do ascendente; contudo, o trecho disponível trata apenas de questões processuais, não do reconhecimento final do direito. Observe as restrições introduzidas pelo Decreto Tajani (DL 36/2025 / L. 74/2025) quanto às vias administrativas e consulares ao avaliar a estratégia processual.