Tribunale di Venezia confirma cidadania iure sanguinis

O Tribunale di Venezia reconheceu, em sentença favorável à parte autora, o direito à cidadania italiana iure sanguinis com base em prova documental da cadeia de descendência; a decisão foi publicada em 02/11/2026 como a sentenza n. 20352/2026, segundo o texto divulgado pelo Diritto Pratico.

Resumo da decisão — Tribunale di Venezia, processo 2025

A sentenza n. 20352/2026 do Tribunale di Venezia, publicada em 02/11/2026, julgou procedente o pedido de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, conforme o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico (fonte: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20352.html#358d2).

O tribunal entendeu que o ascendente italiano citado no processo nasceu antes da anexação de 20/11/1866 e, portanto, adquiriu a cidadania italiana no momento da unificação, tendo essa condição transmitida aos descendentes, diante da ausência de prova de naturalização estrangeira ou renúncia. A cadeia de descendência foi comprovada por certidões de registro civil apresentadas pelos requerentes.

O Ministério (parte demandada) não se constituiu em juízo. O Tribunale de Veneza declarou sua competência com base nas regras que o tribunal entendeu aplicáveis no caso concreto (a decisão menciona a disciplina sobre foro prevista pela legge 206/2021, aplicada pelo tribunal no processo referido), que condicionam a competenza ao foro vinculado ao comune de nascimento do progenitor/avô quando o requerente reside no exterior.

Fundamentos jurídicos relevantes — cidadania italiana e annessão

O tribunal fundamentou sua decisão na legislação sobre cidadania, em especial a legge n. 91/1992, e em regras históricas relativas à annessão de territórios ao Reino da Itália. A sentença analisou também o contexto pré-unitário e o efeito do Regio Decreto de 04/11/1866 n. 3300 (R.D. 04.11.1866 n. 3300), que trata da disciplina das populações nas terras annessas.

O Tribunale verificou a transmissibilidade iure sanguinis ao confirmar que:

• o ascendente nasceu antes da annessão e, por isso, era sujeito às normas que conferiam a qualidade de italiano após a anexação;
• não houve prova de perda de cidadania por naturalização estrangeira ou renúncia do ascendente;
• a documentação civil apresentada estabeleceu a cadeia de descendência necessária para o reconhecimento.

"La competenza è stata dichiarata secondo le disposizioni applicate dal tribunale, con riferimento alla disciplina che individua il foro collegato al comune di nascita del progenitore quando il richiedente risiede all'estero."
(Resumo do dispositivo citado na sentença, conforme o texto publicado pelo Diritto Pratico.)

O Tribunale aplicou princípios consolidados sobre transmissão da cidadania por descendência e fez exame documental detalhado em conformidade com a legge 91/1992 e com a prova histórica relativa à annessão de 1866.

O que isso significa na prática para famílias brasileiras — cidadania italiana e Tribunale di Venezia

Para descendentes de italianos no Brasil, a decisão confirma que é possível obter reconhecimento judicial da cidadania quando a cadeia documental demonstra ligação direta a um ascendente que já era considerado italiano após annessões territoriais históricas. Pontos práticos extraídos da sentença:

• a apresentação de certidões de registro civil que encadrem nascimento, casamento e óbito até o antepassado italiano é essencial;
• a ausência de defesa do Ministério no processo não substitui a necessidade de documentação completa e correta;
• processos judiciais podem demorar anos: este caso foi protocolado em 2025 e teve sentença em 02/11/2026, ou seja, tramitação de aproximadamente 22 meses;
• requerentes devem considerar os prazos recursais e a possível duração de procedimentos posteriores.

Este contexto conecta-se com materiais sobre Cidadania Italiana e notícias jurídicas publicadas em Notícias da Itália e orientações para quem planeja mudança ou reconhecimento em Vida na Itália.

Efeito do Decreto Tajani (L. 74/2025) e a questão da competenza

A sentença do Tribunale di Venezia citou a disciplina da competenza utilizada pelo tribunal, mas não se baseou nem discutiu o Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na L. 74/2025) no mérito da atribuição da cidadania neste caso. É fundamental, contudo, explicitar pontos essenciais da legislação mais recente e do debate jurídico, porque impactam profundamente requerentes:

• Após a conversão do DL 36/2025 na L. 74/2025 (o chamado "Decreto Tajani"), houve restrições importantes ao reconhecimento administrativo e consular da cidadania: na prática, o reconhecimento administrativo no comune foi, na maioria dos casos, restringido e deixou de ser uma via disponível como antes; paralelamente, o acesso via consolato foi limitado, na prática, a filhos e netos (as gerações posteriores — ex.: bisnetos — deixaram de ter acesso consular direto para pedido de reconhecimento). Essas são mudanças materiais e procedimentais relevantes para requerentes no exterior.

• Mais relevante ainda: o Decreto Tajani contém disposição que atinge o direito material de reconhecimento jure sanguinis, com efeitos de retroatividade material — isto é, o diploma declara que determinadas pessoas nascidas no estrangeiro (que não sejam filhos ou netos de italianos, nos termos por ele definidos) "nunca foram italianas". Trata-se de questão substancial e controversa porque o decreto não se limita a mudar procedimentos futuros, mas pretende extirpar um direito que muitos indivíduos alegavam possuir desde o nascimento. Essa retroatividade material é objeto de intenso debate e de impugnações judiciais.

• A sentença do Tribunale de Venezia não abordou nem aplicou o Decreto Tajani no mérito. No entanto, potenciais requerentes devem estar plenamente cientes de que o quadro legislativo mudou e que a interpretação e aplicação dessas disposições — em particular quanto à retroatividade material — têm impacto direto sobre a possibilidade prática de reconhecimento e sobre quais vias (administrativa, consular, judicial) estejam efetivamente disponíveis.

Diante do quadro legislativo recente e da complexidade da questão da retroatividade, recomenda-se consultar advogado especializado para avaliar o impacto do Decreto Tajani/L. 74/2025 em cada caso concreto, especialmente quanto a possibilidades e limites da via judicial e às chances de sucesso frente às novas disposições.

Dicas práticas e próximos passos para interessados — cidadania italiana, documentação e foro

Para quem pretende iniciar um pedido judicial de reconhecimento da cidadania:

• Reunir certidões civis (nascimento, casamento, óbito) com apostila de Haia quando aplicável, e traduções juramentadas conforme exigência italiana. Essas certidões devem encadear a linha direta de descendência até o antepassado italiano.
• Verificar o comune de nascimento do ascendente: a definição do foro é importante para a estratégia processual, sobretudo para residentes no exterior, em razão da disciplina sobre competenza aplicada em decisões recentes (como a aplicada neste caso concreto pelo Tribunale di Venezia).
• Avaliar, com advogado italiano especializado, se a via judicial é a rota recomendada — em especial porque, após o DL 36/2025 convertido na L. 74/2025, o reconhecimento administrativo e consular foram significativamente restringidos (na prática, o reconhecimento administrativo no comune deixou de ser viável na maioria dos casos, e o consular foi limitado a filhos e netos).
• Preparar-se para prazos longos e etapas recursais; monitorar decisões de tribunais superiores (incluindo possíveis pronunciamentos das Sezioni Unite da Corte di Cassazione e da Corte Costituzionale) que possam abordar a constitucionalidade e os efeitos retroativos do decreto.

Para aprofundar conceitos e procedimentos, consulte a página de Cidadania Italiana do Raízes Italianas.

Conclusão A sentenza n. 20352/2026 do Tribunale di Venezia reconheceu o direito à cidadania italiana iure sanguinis com base em prova documental de descendência e em análise histórica relativa à annessão de 1866; a decisão foi publicada em 02/11/2026 e está disponível na íntegra conforme o texto divulgado pelo Diritto Pratico (https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20352.html#358d2).

Importante: embora este caso tenha decidido o mérito favoravelmente, o quadro legislativo mudou com o DL 36/2025 (convertido na L. 74/2025). Essas mudanças restringiram o reconhecimento administrativo e consular em muitos casos e introduziram uma disposição com efeitos de retroatividade material que afeta o direito jure sanguinis de certas gerações. Recomenda-se sempre obter assessoria jurídica especializada antes de iniciar qualquer procedimento.