Tribunale di Milano aceita reconhecimento de cidadania iure sanguinis (COM AVISOS LEGAIS)

Tribunale di Milano, Sezione XII, acolheu pedido de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis em sentença publicada em 03/11/2026, segundo o texto da decisão divulgado pelo Diritto Pratico.

IMPORTANTE — CONTEXTO LEGAL (ATUALIZAÇÃO 2026)

• Desde o Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na L. 74/2025) houve mudanças significativas na via administrativa e consular para reconhecimento de cidadania jure sanguinis:
  • A via consular ficou restrita a figli e nipoti (filhos e netos). Bisnetos e gerações posteriores não podem mais obter reconhecimento consular na maioria dos casos.
  • A via administrativa no comune também deixou, em regra, de ser utilizada para reconhecimentos autônomos de estrangeiros residentes (Decreto 36/2025).
  • O Decreto contém uma disposição de retroatividade material que declara que, para quem não seja figlio o nipote di italiano e que tenha nascido fora da Itália, o direito à cidadania pode ter sido extinto retroativamente. Isso afeta diretamente a situação de bisnetos e gerações posteriores.
• Processos protocolados ANTES da entrada em vigor do Decreto possuem proteção prevista no texto do próprio Decreto, mas a questão da retroatividade material e suas consequências tem sido objeto de debate e de decisões judiciais superiores. As Sezioni Unite da Corte di Cassazione têm caráter vinculante para os juízes.

Dado esse quadro, qualquer notícia sobre reconhecimentos judiciais deve explicitar a geração do requerente (filho, neto, bisneto etc.) e se o processo foi protocolado antes ou depois da entrada em vigor do DL 36/2025.

Resumo da sentença — Tribunale di Milano, sentenza 8421/2026

A decisão proferida pelo Tribunale di Milano, Sezione XII, sentenza n. 8421/2026, publicada em 03/11/2026, refere-se a processo protocolado em 2023 e com duração aproximada de 46 meses, conforme o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico. Segundo a sentença, o tribunal acolheu o recurso dos requerentes (nomes anonimizados ###) e reconheceu o direito à cittadinanza italiana iure sanguinis em favor dos recorrentes como descendentes diretos do avô italiano ###.

Observação essencial: o processo foi protocolado em 2023 (antes da entrada em vigor do DL 36/2025) — segundo o próprio texto do Decreto, procedimentos protocolados antes da sua entrada em vigor beneficiam de proteção prevista pelo legislador. A decisão do Tribunal di Milano deve ser lida à luz dessa proteção e do quadro jurisprudencial sobre retroatividade material.

O tribunal determinou a adoção de medidas executórias contra a Administração: ordenar ao Ministério competente e ao Ufficio di Stato Civile que procedam às inscrizioni, transcrizioni e anotações da cidadania nos registros civis e que comuniquem às autoridades consulares competentes para fins de emissão de documentos. A decisão foi publicada integralmente pelo Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/milano/2026/8421.html#cd6b3

Fundamentos jurídicos essenciais — cidadania italiana, iure sanguinis

O tribunal baseou seu reconhecimento em normas substanciais e formais que regem a transmissão da cidadania por descendência, citando dispositivos como o art. 4 del Codice Civile 1865, os artt. 1 e 7 della L. 555/1912 e o art. 1 della L. 91/1992, bem como a necessidade de prova da linha de descendência sem interrupção.

Na análise documental, o juiz considerou satisfatórios os elementos probatórios apresentados: certidões de nascimento e casamento dos elos sucessivos, e sobretudo o certificado negativo de naturalização do ascendente italiano. Traduções e apostilhas foram regularizadas após complementação por determinação do juízo. A Avvocatura dello Stato participou no processo em caráter formal e, segundo o texto público, não opôs resistência ao acolhimento do pedido; o Ministério não sustentou impugnações de mérito no julgamento.

Para enquadramento processual, a sentença faz referência a entendimentos de cortes superiores e decisões constitucionais (por exemplo, decisões de 2025 citadas pela sentença) em matéria de prazos e controles administrativos, confirmando que a avaliação do direito deve seguir os parâmetros legais e documentais aplicáveis.

"La prova della discendenza e della mancata naturalizzazione dell'avo costituiscono il presupposto per il riconoscimento della cittadinanza iure sanguinis", trecho conforme ao teor da decisão publicado pelo Diritto Pratico.

O que isso significa na prática para famílias brasileiras (AVISOS IMPORTANTES)

• Se você é filho ou neto de italiano: o quadro consular e administrativo mudou, mas há proteção e caminhos possíveis; consulte um advogado especializado para avaliar seu caso à luz do DL 36/2025.
• Se você é bisneto ou de geração posterior: atenção máxima — o DL 36/2025 introduziu retroatividade material que pode declarar que quem não é filho ou neto "nunca foi" italiano. Para gerações posteriores, o sucesso judicial não é automático e depende de múltiplos fatores (data de protocolo do processo, conteúdo do Decreto e interpretação pelos tribunais superiores).
• No caso específico relatado (protocolo em 2023): o processo foi iniciado antes do DL 36/2025, e essa circunstância é central para compreender por que o Tribunal concedeu o reconhecimento. A notícia deve ser lida com essa informação em mente; não é correto extrapolar o resultado para processos iniciados depois da entrada em vigor do Decreto.
• A ordem judicial obriga a Administração a fazer a inscrição/transcrição conforme a decisão; porém, após o DL 36/2025, a Administração e a Avvocatura dello Stato podem suscitar questões baseadas nas novas normas em casos diferentes ou em recursos. Portanto, a execução da sentença pode exigir acompanhamento por advogado local e eventuais atos de esecuzione della sentenza.

Efeitos práticos e próximos passos para quem seguir essa via (orientações gerais)

• Guarde cópias oficiais e apostiladas das certidões ancestrais e do certificado negativo de naturalização, além de traduções juramentadas e procurações formais.
• Contrate advogado italiano especializado para promover a esecuzione della sentenza e acompanhar a atualização registral, se houver sentença favorável.
• Considere custos, prazos e a necessidade de atuação na Itália por advogado local.
• Avalie sempre a geração à qual pertence (figlio, nipote, bisneto, etc.) e a data de protocolo do eventual processo: esses elementos são decisivos após o DL 36/2025.

Conclusão (precaução editorial)

A sentenza n. 8421/2026 do Tribunale di Milano confirma que, em casos protocolados antes da entrada em vigor do DL 36/2025 e com documentação robusta, o reconhecimento judicial foi alcançado. Contudo, dada a alteração legislativa de 2025 (Decreto Tajani) que restringe a via consular e introduz retroatividade material para gerações além de netos, é imprescindível não generalizar este resultado. Cada caso exige análise da geração do requerente, da data de protocolo e da situação documental e processual específica.

A íntegra da decisão pode ser consultada no Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/milano/2026/8421.html#cd6b3

Para orientações gerais sobre o processo de reconhecimento, consulte a seção de Cidadania Italiana do Raízes Italianas e procure assessoria jurídica especializada.