Tribunal de Veneza reconhece cidadania italiana em sentença

Meta description: Tribunale di Venezia julgou pedido de reconhecimento iure sanguinis; decisão aborda competência territorial e efeitos do Decreto (L. 74/2025). Fonte: Diritto Pratico.

O Tribunale Ordinario di Venezia reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis em sentença favorável proferida em 06/11/2026, no processo R.G. 1728/2024, decisão que discute competência territorial e cita efeitos do Decreto Tajani (L. 74/2025).

Resumo da decisão

A sentença n. 20784/2026, proferida pelo Tribunale di Venezia e publicada em 06/11/2026, trata de pedido de reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis apresentado em 2024 (R.G. 1728/2024), com duração aproximada de 34 meses até a decisão. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, os requerentes pediram o reconhecimento da cidadania por descendência do ascendente italiano indicado no processo. O Ministério competente não se constituiu e foi declarado contumaz; o juiz proferiu sentença com base no art. 281‑sexies c.p.c., reconhecendo o direito à cidadania dos requerentes. Fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20784.html#529f9.

Por que este tribunal foi competente

A decisão explica a competência territorial invocada pelos autores. Em razão da alteração legislativa prevista no art. 206/2021 — com mudanças aplicáveis desde 22/06/2022 — a competência para ações de reconhecimento de cidadania de pessoas residentes no exterior foi deslocada para o tribunal correspondente ao comune de nascimento do pai, mãe ou avô italiano, quando esse ascendente tiver nascido em território cuja circunscrição atribui competência ao respectivo Tribunale. No caso concreto, o ascendente nasceu em uma província que determina a competência do Tribunale di Venezia, e a ação foi distribuída à seção especializada em imigração e cidadania. A definição do foro foi determinante para o processamento da ação, reduzindo discussões sobre o foro competidor.

Efeitos do Decreto Tajani (L. 74/2025) citados na decisão

A sentença aborda o impacto do conhecido Decreto Tajani (d.l. 28/03/2025, convertido pela l. 23/05/2025, n. 74) sobre pedidos de reconhecimento jure sanguinis. Segundo o texto da decisão, a conversão introduziu o art. 3‑bis na L. 91/1992, com efeito substancial:

a lei declara que quem nasceu no exterior e possui outra cidadania é considerado não ter adquirido nunca a cidadania italiana, salvo exceções expressas.

A decisão cita as exceções previstas pela norma:

• pedidos administrativos de reconhecimento apresentados junto ao consulado ou ao comune com documentação tempestiva até 27/03/2025 (inclusive) — ou agendamento comunicado até essa data — podem manter o status de cidadão;
• reconhecimento por via judicial que respeite o quadro normativo vigente em 27/03/2025 também permanece possível.

Na prática, a sentença confirma que, apesar do caráter restritivo do Decreto Tajani (L. 74/2025), a via judicial segue cabível para quem não teve reconhecimento administrativo dentro dos prazos previstos, e que os pedidos administrativos protocolados até 27/03/2025 podem conservar efeitos protegidos pela própria lei.

O que a decisão significa para famílias brasileiras

Para brasileiros descendentes de italianos, a decisão do Tribunale di Venezia reforça aspectos práticos relevantes:

• o reconhecimento judicial continua sendo um caminho viável quando o consulado ou o comune não reconheceu a cidadania, ou quando o requerente residia no exterior e não apresentou pedido administrativo dentro dos prazos do art. 3‑bis (L. 74/2025);
• a competência territorial estabelecida desde 22/06/2022 facilita que ações sejam propostas no tribunal vinculado ao comune de nascimento do ascendente italiano, o que pode reduzir litígios sobre foro e agilizar tramitação;
• para pais que buscam reconhecimento para filhos menores, a sentença mostra que o Judiciário pode reconhecer o vínculo mesmo na hipótese de dupla cidadania do menor, desde que respeitado o quadro normativo aplicável em 27/03/2025 e as regras sobre perda automática de cidadania previstas em outras normas (por exemplo, regimes de naturalização parental previstos na legislação aplicável).

Este caso é relevante para leitores interessados em cidadania italiana e para quem acompanha Notícias da Itália sobre mudanças legislativas e sua repercussão prática.

Procedimentos práticos e prazos a observar

A decisão traz recomendações implícitas sobre a preparação de ações judiciais e a verificação de prazos:

• antes de ajuizar ação, verificar e reunir a cadeia civil completa do ascendente: certidões de nascimento, casamento, óbito e atos de naturalização (se houver);
• confirmar se houve pedido administrativo antes de 27/03/2025 — em caso afirmativo, localizar nos autos consulares ou comunais a data de protocolo e a documentação apresentada, pois esses atos podem prevalecer segundo o art. 3‑bis;
• quando o Ministério competente estiver ausente (contumácia), o juiz pode decidir com base em documento robusto, utilizando instrumentos como o art. 281‑sexies c.p.c., mas a prova documental deve ser cuidadosamente organizada;
• observar que, desde 2025, a via administrativa nos comuni e nos consulados foi substancialmente alterada: para informações gerais sobre o contexto normativo e orientação sobre documentos, consulte nosso guia de Cidadania Italiana e matérias relacionadas em Vida na Itália.

Fonte e referência

Sentença n. 20784/2026, Tribunale di Venezia, publicada em 06/11/2026. Processo R.G. 1728/2024, duração aproximada de 34 meses. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20784.html#529f9.

A decisão do Tribunale di Venezia confirma que, apesar das restrições introduzidas pelo Decreto Tajani (L. 74/2025), a via judicial permanece uma alternativa efetiva para reconhecimento de cidadania iure sanguinis quando as condições e prazos administrativos não foram observados.