Tribunale di Venezia reconhece cidadania iure sanguinis

O Tribunale di Venezia, na sentença n. 20763/2026, publicada em 06/11/2026, reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis a requerentes anonimizados como ###, julgando procedente a ação com base na documentação apresentada e em entendimento sobre competência territorial. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, o Ministério do Interior não se constituiu no processo e foi declarado contumaz, razão pela qual o julgamento seguiu o rito simplificado com instrução documental. (Fonte: Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20763.html#a5aa5)

Resumo da decisão

A sentença n. 20763/2026 do Tribunale di Venezia, publicada em 06/11/2026, reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis aos recorrentes identificados como ###.
O tribunal concluiu que a linha de descendência desde o ascendente italiano até os requerentes ficou demonstrada pelos documentos juntados ao processo, que incluíram certidões de nascimento, casamento e óbito em continuidade registral. Como o Ministério do Interior não apresentou defesa, foi declarado contumaz e o juízo decidiu com base na instrução documental disponível. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, a prova documental foi considerada suficiente para estabelecer a filiação e a manutenção da cidadania do ascendente.

Competência territorial explicada

O Tribunale reafirmou que, para requerentes residentes no exterior, a competência territorial obedece às regras introduzidas pela Legge Delega n. 206/2021, aplicáveis a partir de 22/06/2022. Na prática, o juízo destacou que a ação deve ser proposta perante o Tribunal correspondente ao local de nascimento do ascendente italiano — neste caso, o Tribunal de Veneza — razão pela qual a seção especializada em imigração e cidadania daquele foro julgou o feito.

O tribunal motivou a fixação da competência no local de nascimento do avô/ascendente, alinhando-se à interpretação normativa/organizacional prevista nas recentes regras processuais (conforme exposto na própria sentença). Esse ponto é relevante para requerentes que residem no Brasil: a ação pode ter de ser proposta em um tribunal italiano específico relacionado ao lugar de nascimento do ascendente, e não necessariamente no foro do domicílio do requerente.

Fundamentos jurídicos e provas exigidas

A decisão aplicou a norma substantiva sobre cidadania, a L. n. 91/1992, e reiterou que é necessário demonstrar a linha direta de registro civil do ascendente até o requerente. O Tribunal aceitou como prova suficiente os certificados civis apresentados (nascimento, casamento, óbito) e demais documentos de continuidade registral que comprovassem a filiação e a ausência de perda de cidadania do antepassado.

"Ai fini del riconoscimento della cittadinanza iure sanguinis è necessario dimostrare la continuità della trascrizione e della discendenza mediante documentazione idonea", conforme trecho da fundamentação constante na sentença. (segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico)

A sentença também analisou o contexto histórico e documental — incluindo referências a atos normativos estrangeiros relevantes em datas de naturalização antigas, como decretos de países de emigração — para verificar a eventual perda de cidadania do ascendente. A Corte avaliou a documentação histórica e a jurisprudência aplicável para decidir se houve ou não perda da qualidade de italiano antes do nascimento dos descendentes.

O que isso significa na prática para famílias brasileiras

• Uma decisão favorável do Tribunale di Venezia demonstra que, com certificados civis corretos (nascimento, casamento, óbito) organizados em cadeia registral, tribunais italianos podem reconhecer a cidadania iure sanguinis mesmo para requerentes residentes no Brasil.
• É essencial atentar para a competência territorial: ações propostas por requerentes no exterior podem precisar tramitar perante o tribunal do local de nascimento do ascendente italiano. Antes de ingressar com ação, convém verificar qual Tribunal tem jurisdição sobre o caso.
• A ausência de contestação do Ministério acelera o procedimento, mas aumenta a importância de uma instrução documental completa: documentos incompletos ou mal organizados podem levar ao indeferimento, enquanto documentação clara facilita a decisão judicial.

Para informações práticas sobre etapas posteriores ao reconhecimento, consulte a seção sobre Cidadania Italiana e notícias relacionadas em Notícias da Itália e Vida na Itália.

Efeitos práticos e próximos passos recomendados

Com a sentença favorável, os requerentes têm um título judicial que permite requerer a transcrição do reconhecimento nos registros civis do comune italiano competente, bem como a regularização do status perante consulados e autoridades municipais italianas. A decisão judicial é o fundamento para que o comune proceda à anotação/transcrição do ato nos registri dello stato civile.

Recomendações práticas destacadas pela decisão e pela prática forense:

• Preparar cópias autenticadas e traduções juramentadas dos documentos originais para apresentação no comune italiano ou no consulado.
• Acompanhar os prazos e procedimentos locais para a transcrição e eventual emissão do atto di nascita italiano que reconheça a cidadania.
• Buscar assessoria jurídica especializada para executar a transcrição junto ao comune e para tratar de eventuais impactos em registros brasileiros (por exemplo, atualização de certidões e do CPF), bem como para orientar sobre direitos decorrentes da nova condição de cidadão italiano.

Conclusão A sentença n. 20763/2026 do Tribunale di Venezia confirma que os tribunais italianos podem reconhecer a cidadania iure sanguinis com base em documentação registral adequada e que a competência territorial, em casos de requerentes residentes no exterior, segue as regras introduzidas pela Legge Delega n. 206/2021. O texto integral da decisão está disponível no Diritto Pratico e serve como referência para famílias brasileiras que planejam buscar reconhecimento judicial da cidadania italiana. (Fonte: Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20763.html#a5aa5)