Tribunale di Venezia analisa reconhecimento de cidadania

CATEGORIA: cidadania

CONTEÚDO (Markdown): O Tribunale di Venezia publicou em outubro de 2026 trecho de uma sentença sobre reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis que analisa linhas de transmissão feminina, referências à jurisprudência constitucional e as recentes mudanças legislativas trazidas pelo chamado Decreto Tajani (D.L. 36/2025, convertido na Lei 74/2025). Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, o dispositivo final não consta no trecho disponível, portanto o resultado concreto da ação não pode ser afirmado a partir da fonte consultada. (Fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/18707.html#c8594)

Resumo da decisão

• Processo: R.G. 9967/2025 — sentença com publicação parcial em 12/10/2026 pelo Tribunale di Venezia; duração aproximada do processo: 21 meses (protocolo em 2025).
• Requerentes: familiares brasileiros (nomes omitidos no trecho) solicitaram o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis com base em um avô nascido na Itália que emigrou e, segundo as provas juntadas, nunca se naturalizou no Brasil.
• Partes processuais: o Ministério (convenuto) foi citado e permaneceu contumaz; o Ministério Público não apresentou manifestações no trecho acessível.
• Conteúdo do trecho: o juiz analisa a linha de descendência e apresenta fundamentos favoráveis à transmissão em linha feminina anteriores às mudanças normativas inconstitucionais, citando decisões da Corte Costituzionale (sent. 30/1983 e sent. 87/1975) e da Corte di Cassazione (n. 4466/2009) sobre a illegittimità de limitações anteriores e o caráter imprescritível do direito à cidadania.
• Limitação da fonte: o trecho publicado não contém o dispositivo final da sentença; por isso, não há informação suficiente para afirmar se a cidadania foi concedida ou negada no julgamento. (Fonte: Diritto Pratico — link acima)

Fundamentos jurídicos relevantes

O juiz fundamenta-se em normas e precedentes que tratam da transmissão da cidadania por nascimento e da tutela contra restrições inconstitucionais:

• Lei aplicável mencionada: Lei n. 91/1992 (cittadinanza per nascita) — o juiz analisa sua aplicação ao caso concreto e menciona alterações legislativas posteriores.
• Mudança legislativa recente citada: Lei n. 74/2025 (conversione del D.L. 36/2025, conhecido como Decreto Tajani). No trecho, o magistrado observa as alterações, mas o texto interrompe antes de explicitar o alcance final da norma ao caso.

Nota essencial sobre o Decreto Tajani (D.L. 36/2025, conv. Ley 74/2025):

• O Decreto Tajani restruiu de forma substancial as vias administrativas e consulares para pedidos de reconhecimento jure sanguinis. Em termos práticos e conforme a redação e a aplicação administrativa a partir de 2025: a) o reconhecimento administrativo no comune deixou de ser viável, na maioria dos casos, para estrangeiros residentes que buscam o reconhecimento jure sanguinis sem provocação judicial; b) a via consular foi limitada, passando a admitir pedidos apenas de filhos e netos (figli e nipoti) do ascendente italiano — bisnetos e gerações posteriores não podem mais apresentar pedidos consulares de reconhecimento. Estas alterações também têm efeitos de retroatividade material: o decreto declara que, em relação às pessoas nascidas no estrangeiro que não sejam figli o nipoti, o direito à cidadania italiana não existiu desde o nascimento (o decreto quer operar ex tunc sobre o status). A retroatividade material é objeto de intenso debate jurídico e vem sendo discutida nos tribunais.

• Jurisprudência citada:

  • Corte Costituzionale, sent. 30/1983: sobre o direito da mãe a trasmettere la cittadinanza.
  • Corte Costituzionale, sent. 87/1975: sobre a illegittimità da perda automática da cidadania por casamento da mulher.
  • Cassazione, n. 4466/2009: princípio de que o status di cittadinanza é permanente e que a privação ilegítima do direito não se extingue por mera alteração normativa posterior.

Esses precedentes foram invocados para sustentar que, quando a privação decorre de norma inconstitucional, o direito de transmissão pode ser protegido mesmo após mudanças legislativas, ressalvada a análise concreta que o juiz faria no dispositivo.

Competência e efeitos práticos para brasileiros

• Competência: o Tribunale di Venezia afirma sua competência com base na legge n. 206/2021 (art. 4 modificato), aplicada desde 22/06/2022, que atribui ações de accertamento dello stato di cittadinanza ao tribunal referente ao comune di nascita do ascendente italiano (pai, mãe ou avô).
• Na prática para requerentes brasileiros:
  • A ação judicial deve ser proposta no tribunal indicado pela regra do comune de nascimento do ascendente italiano; este critério é determinante desde junho de 2022.
  • É essencial reunir provas documentais (certidões de nascimento, casamento, óbito) e demonstrar a não naturalização do ascendente italiano no Brasil.
  • A ausência de manifestação do Ministério no processo (contumacia) pode simplificar alguns atos processuais, mas não garante resultado favorável.
  • Atenção às vias possíveis: desde a entrada em vigor do D.L. 36/2025/Legge 74/2025, o reconhecimento administrativo no comune dificilmente será aceito para pedidos jure sanguinis de residentes — a via judicial tornou-se a rota essencial em muitos casos. Além disso, os consulados passaram a aceitar apenas pedidos de filhos e netos.

Para informações gerais sobre processos de reconhecimento, ver também nossa seção sobre Cidadania Italiana e atualizações em Notícias da Itália.

Impacto do Decreto Tajani (Lei 74/2025)

• A sentença menciona a Lei n. 74/2025 (conversão do D.L. 36/2025) e analisa, em parte, sua incidência sobre o caso, mas o trecho interrompe antes de estabelecer a aplicação concreta da norma.
• Contexto prático: o Decreto Tajani produziu mudanças relevantes: a via administrativa no comune deixou de ser uma via eficaz para pedidos jure sanguinis de residentes na maioria dos casos; a via consular foi restringida a figli e nipoti (filhos e netos). Importante: o decreto contém previsão de retroatividade material que visa declarar que determinadas pessoas nascidas no estrangeiro (não filhos nem netos) nunca foram titulares do direito à cidadania — uma questão que levanta debate jurídico sobre a admissibilidade de supressão ex tunc de um direito nascido com o indivíduo. A decisão do Tribunale di Venezia aborda essa problemática no corpo do trecho publicado, sem, porém, apresentar o dispositivo final.
• Orientação: decisões judiciais que enfrentam situações anteriores às mudanças costumam invocar a proteção do status e precedentes constitucionais/Cassazione que defendem a transmissão da cidadania em casos de privação ilegítima; todavia, o panorama processual após 2025 exige atenção específica à retroatividade material e às limitações procedimentais impostas pelo decreto.

Para leitura sobre implicações práticas e orientações, confira também Vida na Itália e nosso guia de Cidadania Italiana.

O que fazer se você está em situação semelhante

• Reunir certidões civis (nascimento, casamento, óbito) do ascendente italiano e de cada geração até o requerente.
• Obter comprovação documental de que o ascendente não se naturalizou no Brasil (ou outra prova idônea).
• Identificar o comune italiano de nascimento do ascendente para definir o tribunal competente (regra em vigor desde 22/06/2022).
• Consultar advogado especializado em cidadania italiana e, quando cabível, propor ação de accertamento dello stato di cittadinanza, invocando a jurisprudência da Corte Costituzionale e da Cassazione em casos de passagens femininas anteriores a reformas inconstitucionais. Dado o quadro legal pós-2025, a via judicial é muitas vezes necessária.
• Atenção: esta matéria reproduz trecho de sentença cuja parte dispositiva não foi publicada pela fonte consultada; é imprescindível obter a íntegra da decisão ou assessoria jurídica para conhecer o resultado definitivo do caso. Também é essencial avaliar se o pedido do interessado é afetado pela retroatividade material do Decreto Tajani ou se o processo foi protocolado antes da entrada em vigor do decreto (processos protocolados antes da vigência do decreto estão protegidos pelo próprio texto da lei e exigem análise específica).

Conclusão O trecho da sentenza n. 18707/2026 do Tribunale di Venezia analisa fundamentos constitucionais e de Cassazione sobre transmissão da cidadania e confronta-se com a Lei 74/2025, mas não contém o dispositivo final. Para requerentes brasileiros, a decisão reforça a importância de documentação completa, da correta identificação do tribunal competente e do uso de precedentes constitucionais e da Cassazione em ações judiciais de reconhecimento — lembrando que, após o Decreto Tajani, a via judicial e a análise sobre retroatividade material são pontos centrais a serem avaliados caso a caso. (Fonte principal: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/18707.html#c8594)