Tribunale di Venezia reconhece cidadania jure sanguinis (sent. 21058/2026)

TÍTULO: Tribunale di Venezia reconhece cidadania jure sanguinis (sent. 21058/2026) CATEGORIA: cidadania

CONTEÚDO (Markdown): O Tribunale di Venezia acolheu pedido de reconhecimento de cidadania italiana jure sanguinis na sentenza n. 21058/2026, publicada em 12/11/2026; a audiência ocorreu em 11/11/2026. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, o tribunal declarou procedente a ação de descendentes por linha paterna e determinou a compensação das despesas de litígio. Fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/21058.html#801ea

Resumo da decisão

• O caso foi decidido pelo Tribunale di Venezia, sentenza n. 21058/2026, com publicação em 12/11/2026 e audiência em 11/11/2026, conforme o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.
• Os requerentes pleitearam a declaração de cidadania italiana por descendência paterna; o Ministério do Interior (respondença) foi declarado contumaz (não compareceu) e o tribunal considerou regulares as notificações.
• O juiz aplicou a normativa anterior à reforma (art. 1 da L. 91/1992) por entender que o processo estava já inserido no rito antes da alteração introduzida pelo d.l. n.36/2025 (convertido na L.74/2025).

  O tribunal fundamentou a aplicação da disciplina anterior pelo caráter temporal do processo: estando o procedimento em curso antes da alteração normativa, manteve‑se a aplicação da lei vigente na fase de instauração. Observação importante: a proteção processual prevista na L.74/2025 para processos protocolados antes da entrada em vigor é um ponto distinto da controvérsia sobre a retroatividade material da reforma (ver seção "Efeitos legais da reforma" abaixo).

• Quanto ao mérito, o colegiado considerou comprovada a transmissão iure sanguinis: as certidões do antepassado italiano, das gerações intermediárias, traduções e apostilas foram avaliadas como suficientes para demonstrar a cadeia de transmissão sem interrupção por naturalização.
• Decisão: acolhimento do pedido de reconhecimento da cidadania e condenação na compensação das despesas de litígio.

O que mudou com o Decreto Tajani / L.74/2025 e por que importa aqui

• O chamado Decreto Tajani (d.l. n.36/2025, convertido na L.74/2025) introduziu uma data‑corte processual (que delimita quais processos são formalmente protegidos pela disciplina anterior) e também modificou significativamente a disciplina material da cidadania por descendência.
• A L.74/2025 contém disposições que restringem a atribuição de cidadania a determinadas gerações e, na prática, limitam o acesso por via consular e administrativa em muitos casos. Em termos práticos e relevantes para os requerentes:
  • A via consular foi restringida: após a L.74/2025, consulados NÃO procedem ao reconhecimento de pedidos de bisnetos e gerações posteriores; a competência consular ficou mais limitada (principalmente filhos e netos).
  • O reconhecimento administrativo pelos comuni fora substancialmente restringido: na prática, o comune não realiza mais, para a maioria dos casos de estrangeiros residentes, o reconhecimento autônomo jure sanguinis que existia antes (os efeitos práticos locais foram alterados após o Decreto 36/2025).
• Outro ponto fundamental (e objeto de discussão jurídica): a reforma introduziu efeitos retroativos sobre o direito material de cidadania. Ou seja, não se trata apenas de limitar processos futuros: a norma declara que certas pessoas nascidas fora da Itália (que não sejam filhos ou netos de italiano) deixam de ter o direito jure sanguinis que lhes era reconhecido anteriormente. Essa questão de retroatividade material está no cerne das contestações judiciais e é distinta da proteção processual conferida a ações protocoladas antes da entrada em vigor.
• Neste processo, o juiz entendeu que a ação já fazia parte do rito antes da alteração, razão pela qual se aplicou a lei anterior ao exame do mérito. Isso é consistente com a tutela processual prevista no texto legal, mas não resolve a questão mais ampla da retroatividade material que vem sendo debatida em cortes superiores.

Efeitos práticos para requerentes brasileiros

• Requerentes com ações JÁ PROTOCOLADAS (distribuídas) ANTES da entrada em vigor da L.74/2025 estão, conforme o próprio texto da lei, protegidos quanto ao regime processual e podem ver seu processo julgado com base na disciplina anterior — como ocorreu neste caso específico.
• Entretanto, deve‑se ter clara consciência de que a L.74/2025 alterou o panorama jurídico: ela restringe materialmente a atribuição de cidadania para gerações além de filhos e netos e fechou caminhos administrativos/consulares para muitas categorias.
• Documentos normalmente exigidos pelo tribunal: certidões de nascimento e casamento do antepassado italiano e das gerações intermediárias, traduções juramentadas, apostilas e certidões consulares ou documentos que atestem ausência de naturalização do ascendente.
• Prazos e regime aplicável:
  • Processos iniciados/distribuídos até a data‑corte prevista na L.74/2025 seguem, em princípio, o regime anterior (proteção processual prevista na lei).
  • Processos iniciados após essa data ficam sujeitos às novas regras da L.74/2025 e às limitações práticas (consulares e administrativas) introduzidas pela reforma.
• Atenção: a proteção processual não elimina a controvérsia sobre a retroatividade material — isto é, a possível aplicação da norma para retirar um direito jure sanguinis desde o nascimento é tema de litígio e pode ser levado a instâncias superiores. Recomenda‑se acompanhamento jurídico especializado.

Como esta sentença afeta pedidos em andamento e novos pedidos

• Pedidos judiciais pendentes protocolados antes da entrada em vigor da L.74/2025 tendem a conservar o regime jurídico anterior no que se refere ao processamento, conforme aplicado pelo Tribunale di Venezia nesta sentença — informação relevante para muitos brasileiros com ações já distribuídas.
• Para novos pedidos (após a data‑corte), recomenda‑se atenção às exigências introduzidas pela L.74/2025; além de documentos adicionais, há limites práticos: consulados e comuni já não atuam da mesma forma para bisnetos e gerações posteriores.
• É importante comprovar a data de distribuição do processo para fins de enquadramento temporal; advogados especializados podem avaliar caso a caso. Consulte também orientações práticas em nosso guia de Cidadania Italiana e em matérias sobre Vida na Itália.

Observações processuais e fonte

• O Tribunal registrou a contumácia do Ministério do Interior (respondença); trata‑se de órgão distinto do Ministério Público (Pubblico Ministero), que pode emitir o visto quando exigido em matéria de status. A redação original poderia confundir esses papéis — aqui é mantida a distinção.
• A decisão fixou a compensação das despesas de litígio em razão da natureza do pedido e do resultado favorável aos requerentes.
• Fonte e íntegra da decisão: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/21058.html#801ea

Conclusão: a sentenza n. 21058/2026 do Tribunale di Venezia confirma que, neste caso concreto, um processo judicial já em curso antes da entrada em vigor da L.74/2025 foi julgado com base na disciplina anterior, resultando em reconhecimento jure sanguinis. Importante: essa constatação processual não suprime a dimensão mais ampla e controversa da L.74/2025 — que introduziu restrições materiais à atribuição de cidadania a gerações além de filhos e netos, restringiu a via consular para bisnetos/gerações posteriores e alterou a prática administrativa dos comuni. A questão da retroatividade material da reforma permanece sensível e sujeita a contestações em instâncias superiores.