Tribunale di Venezia reconhece cidadania iure sanguinis (sent. 20295/2026)

Meta description: Tribunale di Venezia (sent. 20295/2026, 30-10-2026) reconheceu cidadania italiana iure sanguinis a descendentes; decisão explica provas, competência e efeitos práticos.

A sentença n. 20295/2026 do Tribunale di Venezia, publicada em 30/10/2026, reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis a requerentes brasileiras que demonstraram linha de descendência direta de um avô nascido na província de ###. O processo (R.G. 17250/2024) foi protocolado em 2024 e durou cerca de 34 meses; segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, o Ministério do Interior não se constituiu nos autos e o Tribunal julgou procedente o pedido com base nas provas documentais apresentadas (fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20295.html#d3191).

Resumo da decisão

• Sentença n. 20295/2026 do Tribunale di Venezia, publicada em 30/10/2026; processo protocolado em 2024 e duração aproximada de 34 meses (R.G. 17250/2024). Fonte: Diritto Pratico.
• As requerentes (identificadas nos autos como ###) pediram o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis como descendentes diretas de um avô nascido na província de ###, que, conforme documentos juntados, jamais se naturalizou no Brasil nem renunciou à cidadania italiana.
• O Ministério do Interior, parte resistente, não se constituiu. O Tribunal considerou válidos os documentos apresentados — certidões de registro civil e prova de ausência de naturalização — e reconheceu a linha de descendência e a consequente titularidade da cidadania italiana em favor das requerentes.

Fundamentos jurídicos essenciais

O Tribunale de Veneza aplicou a Lei n. 91/1992 relativa à atribuição da cidadania por descendência e exigiu prova documental da linha direta de transmissão. O juiz enfatizou que:

• A transmissão iure sanguinis depende da prova contínua e coerente das certidões de nascimento, casamento e óbito que liguem o antepassado italiano aos requerentes.
• Foi verificado, mediante documento juntado aos autos, que o ascendente não se naturalizou brasileiro e não houve renúncia expressa à cidadania italiana, condição que permite a transmissão da nacionalidade por descendência.
• A decisão também menciona precedentes constitucionais que mudaram o quadro jurídico sobre transmissão por via materna e perda da cidadania feminina por casamento, citando as decisões da Corte Costituzionale n. 87/1975 e n. 30/1983, que eliminaram obstáculos formais históricos à transmissão.

"A atribuição da cidadania por descendência requer prova documental da linha direta e da ausência de atos de perda ou renúncia do status de cidadão por parte do ascendete", segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.

Competência e mudança de foro (Lei 206/2021)

O Tribunal explicou a regra de competência introduzida pela L. 206/2021 (commi 27-36), cuja aplicação prática passou a valer em 22/06/2022: quando requerentes residem no exterior, a competência para ações de reconhecimento da cidadania considera o comune de nascimento do antepassado italiano. No caso concreto:

• Por o avô ser nascido na província de ###, a ação foi corretamente proposta e julgada pelo Tribunale di Venezia, que possui seção especializada em imigração e cidadania.
• O juízo reiterou que a alteração normativa deslocou muitos processos para os tribunais do luogo de nascimento do ascendente, afetando a estratégia de ajuizamento de ações por descendentes que vivem fora da Itália.

Documentos e provas exigidas — o que o Tribunal considerou suficientes

O Tribunale detalhou os elementos probatórios que considerou suficientes para reconhecer a titularidade da cidadania:

• Certidões civis de nascimento, casamento e óbito que comprovem a cadeia de filiação do antepassado italiano até as requerentes.
• Prova da ausência de naturalização do antepassado no Brasil e da inexistência de renúncia à cidadania italiana (documento oficial juntado ao processo).
• Coerência cronológica e formal das certidões, com correspondência entre nomes, datas e vínculos familiares. A decisão demonstra que, quando a documentação é completa e consistente, o reconhecimento judicial é possível mesmo em cadeias de transmissão complexas, inclusive em situações onde normas antigas colocavam dúvidas sobre a transmissão materna.

Impacto prático para famílias brasileiras descendentes

• A sentença favorável reforça que descendentes de italianos podem obter reconhecimento judicial da cidadania quando comprovada documentalmente a linha civil e a ausência de naturalização do ascendente.
• A mudança de competência prevista pela L. 206/2021 aplica-se desde 22/06/2022; requerentes no exterior devem observar que o foro adequado é o tribunal correspondente ao comune de nascimento do antepassado.
• Recomendações práticas para famílias: organizar certidões civis completas (italianas e brasileiras), pesquisar registros de naturalização no Brasil e preparar tradução/apostila conforme necessário.
• O fato de o Ministério não ter se constituído no processo, como ocorreu aqui, pode acelerar a tramitação, mas não substitui a necessidade de prova documental robusta.

Como proceder após esta decisão

• Reunir certidões de nascimento, casamento e óbito que comprovem cada elo da cadeia de descendência; providenciar apostila e tradução juramentada quando exigido.
• Verificar o foro competente com base no comune de nascimento do ascendente, regra em vigor desde 22/06/2022.
• Avaliar a via judicial quando o reconhecimento administrativo no consulado estiver inviabilizado ou restrito (lembre-se das limitações vigentes após o Decreto de 2025), e consultar advogado especializado em cidadania italiana.
• Fonte da decisão: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/20295.html#d3191

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A decisão do Tribunale di Venezia (sent. 20295/2026) reforça a importância da prova documental na via judicial e serve como precedente prático para descendentes brasileiros que buscam reconhecimento da cidadania italiana perante os tribunais competentes.