Tribunale di Venezia confirma cidadania iure sanguinis

O Tribunale di Venezia proferiu decisão favorável ao reconhecimento de cidadania italiana iure sanguinis na sentença n. 17731/2026, publicada em 28/09/2026, em processo registrado sob R.G. 6685/2025, após aproximadamente 21 meses de tramitação, segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico.

Resumo da decisão — Tribunale di Venezia, sentença 17731/2026

O Tribunale di Venezia acolheu os pedidos formulados por vários requerentes que pleitearam o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis por descendência de um antepassado nascido em 28/07/1871. O processo, protocolado em 2025 (R.G. 6685/2025), teve duração aproximada de 21 meses; o Ministério (convenuto) permaneceu contumaz, enquanto o Ministério Público apresentou parecer. O tribunal declarou o status de cidadão italiano dos requerentes e determinou as anotações e transcrições necessárias nos registros civis competentes, conforme consta no texto da sentença publicado pelo Diritto Pratico. Fonte: Diritto Pratico — https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/17731.html#f8d04.

Fundamentos jurídicos utilizados — cidadania italiana e iure sanguinis

O juiz examinou a cadeia sucessória cognominial à luz do quadro normativo italiano, em particular o Código Civil, a Lei 555/1912 e a Lei n. 91/1992, reafirmando que a cidadania por descendência é originária e, historicamente, considerada imprescritível, podendo ser reconhecida judicialmente mediante prova documental da transmissão. A decisão destacou que a contumácia da administração (a ausência de defesa do Ministério) não impediu o exame do mérito; a falta de contestação foi registrada nos autos e o tribunal procedeu à valoração probatória.

"O Tribunal declarou a existência do direito à cidadania italiana dos requerentes e ordenou as formalidades de registro", conforme o texto da sentença publicado pelo Diritto Pratico.

O que esta decisão significa na prática para famílias brasileiras

• A sentença confirma que tribunais italianos continuam a reconhecer, em juízo, pedidos de cidadania por descendência quando a cadeia documental é satisfatória.
• Importante: embora a cidadania iure sanguinis tenha sido tradicionalmente tratada como 'imprescritível', o Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025) introduziu limites relevantes e declarou efeitos retroativos materiais para certos nascimentos no exterior. Isso significa que a aplicação prática do princípio da imprescritibilidade foi afetada para pessoas que não sejam filhos ou netos de italianos, conforme o texto do decreto e a controvérsia sobre sua retroatividade material. Portanto não se pode afirmar, sem as devidas qualificações, que todo requerente continua a ter direito absoluto e atemporal ao reconhecimento.
• A via judicial permanece disponível, mas sua eficácia prática pode depender das novas disposições legais e da interpretação dos tribunais superiores. Para processos e direitos já em curso, é essencial verificar a data de protocolo: processos protocolados ANTES da entrada em vigor do Decreto Tajani estão protegidos pelo próprio texto do decreto.
• Após o Decreto Tajani, a via consular ficou restrita a filhos e netos; além disso, a possibilidade de reconhecimento administrativo diretamente pelo Comune foi significativamente reduzida na maioria dos casos. Esses pontos tornam a assessoria jurídica especializada e a análise caso a caso ainda mais importantes.

Para leitura geral sobre o tema e caminhos para reconhecimento, veja nossa página sobre Cidadania Italiana.

Provas, prazos e efeitos práticos após a sentença

• Provas centrais no processo foram certidões de nascimento, casamento e óbito do ascendente e dos elos sucessórios; também foram valorizados registros de naturalização no país de acolhida quando presentes, para demonstrar a inexistência de renúncia formal à cidadania italiana.
• Na sentença, o tribunal determinou que o Ministério competente e o Ufficio dello Stato Civile procedam às inscrições, transcrições e anotações da cidadania nos registros civis e anagráficos locais e informem os consulados competentes, conforme especificado no dispositivo da decisão.
• Observação prática importante: desde o Decreto 36/2025 os Comuni, na maioria dos casos, não efetuam mais reconhecimento administrativo para estrangeiros que buscam o reconhecimento jure sanguinis de forma autônoma; por isso, os passos administrativos posteriores à transcrição/annotazione devem ser esclarecidos com o Comune ou com o consulado competente e com auxílio jurídico, caso necessário. Após a transcrição, quando aplicável, os interessados poderão solicitar documentos italianos (por exemplo, carta d'identità e passaporte) segundo as regras e procedimentos vigentes e as instruções das autoridades competentes.

Para impactos práticos e procedimentos posteriores, consulte também nossas matérias em Vida na Itália e nas Notícias da Itália.

Impacto para quem já possui processos ou pretende ingressar com ação

• Processos administrativos no consulado que estejam parados podem, em muitos casos, ser complementados com uma decisão judicial favorável; a sentença judicial costuma constituir prova robusta para fins de registro. Contudo, é fundamental distinguir a data de protocolo: processos iniciados antes da entrada em vigor do Decreto Tajani estão expressamente protegidos pelo texto do decreto.
• A decisão funciona como precedente prático no âmbito do Tribunale di Venezia e pode ser apresentada em outras jurisdições italianas, mas decisões de tribunais singulares não têm caráter vinculante uniforme para todo o sistema judicial. Para jurisprudência de caráter obrigatório é necessário o entendimento das Sezioni Unite da Corte di Cassazione, cuja interpretação tem força vinculante sobre os demais juízes.
• Diante da complexidade documental, das restrições introduzidas pelo Decreto Tajani e da possibilidade de efeitos retroativos materiais sobre o direito, recomenda-se buscar assessoramento jurídico especializado para avaliação das chances do caso concreto e para a organização das provas, bem como para a definição da via processual mais adequada.

Observações finais e fontes

A sentença n. 17731/2026 foi publicada em 28/09/2026 e encontra-se disponível na base de decisões do Diritto Pratico: https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/17731.html#f8d04. Os nomes pessoais das partes foram preservados conforme o conteúdo do processo, que apresenta partes anonimizadas no original. Para informações gerais sobre procedimentos e direitos, veja nossa seção Cidadania Italiana.

A decisão do Tribunale di Venezia reforça que a via judicial continua sendo um caminho concreto para reconhecimento de cidadania por descendência quando a prova documental é suficiente e o reconhecimento administrativo ou consular não se concretiza; contudo, em face das alterações introduzidas pelo Decreto Tajani e de sua retroatividade material, é imprescindível avaliar cada caso à luz das novas regras e da data de protocolo do pedido administrativo ou judicial.