Tribunale di Venezia: cidadania italiana reconhecida iure sanguinis

O Tribunale di Venezia reconheceu a cidadania italiana iure sanguinis a uma requerente cujo processo foi julgado na seção especializada em imigração; a decisão (sentenza n. 19424/2026) foi publicada em 21/10/2026 e considerou provada a cadeia de descendência e a ausência de naturalização do ascendente. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, o processo foi protocolado em 2024 e teve duração aproximada de 34 meses (https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/19424.html#eb9f1).

Resumo da decisão — cidadania italiana, Tribunale di Venezia

• Sentença n. 19424/2026, Tribunale di Venezia, publicada em 21/10/2026; processo iniciado em 2024 (duração ≈ 34 meses). Fonte: Diritto Pratico.
• A juíza concluiu que a demandante comprovou a linha direta de descendência até o ascendente nascido na Itália e que esse ascendente não se naturalizou nem renunciou à cidadania italiana.
• Pedido de reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis acolhido: o registro civil italiano e os documentos estrangeiros apresentados deram suporte ao reconhecimento, segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico (link acima).

Competência do tribunal e por que Veneza julgou o caso — Tribunale di Venezia, competência

• O processo foi proposto no foro territorial competente ao comune de nascimento do ascendente italiano, e, nesse caso concreto, a competência resultou na tramitação perante o Tribunale di Venezia, seção especializada em imigração, conforme consta na sentença.
• Atenção: devido às mudanças legislativas de 2025 (Decreto Tajani, DL 36/2025, convert. L. 74/2025) a via administrativa nos comuni para reconhecimento de cidadania de estrangeiros deixou de ser, na prática, uma via disponível na maioria dos casos; hoje, em regra, quem busca reconhecimento jure sanguinis fora da Itália deve considerar a via consular (dentro dos limites legais) ou a via judicial perante o Tribunale competente.

Fundamentos jurídicos da sentença — aplicação da legge n. 91/1992

• A juíza aplicou as regras da legge n. 91/1992 sobre transmissão da cidadania por descendência (transmissão iure sanguinis: “figlio di padre o madre cittadini”).
• Houve verificação documental da cadeia civil (certidões de nascimento, casamento e eventuais óbitos) que comprovou a linha sanguínea até o antenato nascido na Itália.
• A decisão constatou que o ascendente não havia adquirido a naturalização estrangeira nem renunciado voluntariamente à cidadania italiana, condição necessária para que a cidadania fosse transmitida por sangue.

Impacto prático para famílias brasileiras — reconhecimento judicial

• A sentença confirma que a via judicial pode obter reconhecimento quando a documentação civil italiana e estrangeira demonstra a cadeia de transmissão até o ascendente nascido na Itália.
• Importante ressalva sobre o quadro legal atual: o Decreto Tajani (DL 36/2025, conv. L. 74/2025) alterou significativamente o panorama — em especial, restringiu a possibilidade de reconhecimento consular (hoje limitada, de modo prático, a filhos e netos de italianos) e introduziu regras cujo efeito tem sido interpretado como retroativo ao nascimento em relação a determinadas gerações nascidas no exterior. Ou seja, o decreto não atua apenas como um conjunto de 'prazos processuais'; ele entrou no centro de uma controvérsia sobre se e como uma norma nova pode extinguir um direito material que a pessoa teria desde o nascimento.
• No caso concreto do Tribunale di Venezia, o processo foi protocolado em 2024 (ou seja, antes da entrada em vigor do Decreto Tajani). O texto da sentença indica que o art. 3‑bis do decreto não foi aplicado ao caso concreto. Deve‑se notar que o próprio decreto prevê proteção para processos protocolados antes da sua entrada em vigor; essa proteção processual é distinta da questão mais ampla da retroatividade material que atinge o direito em si para pessoas nascidas no exterior e não filhas/netas de italianos.
• Consequentemente, candidatos que pretendam usar a via judicial precisam avaliar duas coisas: (a) se o seu processo foi protocolado antes da entrada em vigor do Decreto Tajani (situação que acarreta proteção processual prevista pelo decreto) e (b) se o Decreto Tajani, por seu alcance material e pela interpretação das cortes, elimina o direito de reconhecimento para a sua geração (questão de direito material que exige análise específica). Não confundir proteção de processos protocolados anteriormente com a disputa sobre retroatividade do direito material.

Efeito do Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na L. 74/2025) e sua aplicação ao caso

• O Decreto Tajani acrescentou o art. 3‑bis à L. 91/1992 e restringiu o âmbito dos reconhecimentos consulares; porém, o ponto central e controverso é que a norma foi interpretada como tendo alcance retroativo ao nascimento em relação a certas pessoas nascidas no exterior (isto é, podendo declarar que indivíduos de gerações posteriores 'nunca foram italianos').
• Essa retroatividade do direito material — e não apenas prazos processuais — tem provocado litígios constitucionais e postos às Sezioni Unite e à Corte Costituzionale. Quem busca reconhecimento deve estar ciente de que a questão não é meramente se o pedido foi apresentado antes ou depois de uma data‑limite, mas também se a pessoa ainda mantém, materialmente, o direito que outrora teria nascido com ela.
• No caso do Tribunale di Venezia (processo protocolado em 2024), a decisão acolheu o pedido e o art. 3‑bis não foi aplicado ao caso concreto; essa circunstância está alinhada com a proteção prevista para processos iniciados antes da entrada em vigor do decreto. Isso não significa, porém, que decisões futuras ou requerentes de gerações distintas não possam ser afetados pelo alcance material do decreto.

O que fazer na prática — documentos e próximos passos

• Reunir certidões de registro civil em cadeia (nascimento, casamento, óbitos) que liguem o requerente ao ascendente nascido na Itália; documentos italianos e estrangeiros devem ser devidamente traduzidos e apostilados/convalidados conforme necessário.
• Reunir prova de que o ascendente não se naturalizou no país de acolhida e que não houve renúncia à cidadania italiana (certidões de naturalização, registros administrativos, atestados).
• Se residir no Brasil e encontrar dificuldades no consulado, avaliar a ação judicial no foro territorialmente competente (normalmente o Tribunale correspondente ao comune de nascimento do ascendente). Ter em mente que, após o Decreto Tajani, a via consular ficou substancialmente mais restrita (na prática, voltada a filhos e netos), e que a retroatividade material do decreto pode impedir o reconhecimento para gerações posteriores, independentemente de prazos.
• Consultar um advogado especialista em cidadania italiana para organizar a prova documental, avaliar a situação temporal do seu pedido relativamente ao Decreto Tajani (processo protocolado antes ou depois da entrada em vigor) e analisar a possibilidade concreta de sucesso judicial, considerando a questão sensível da retroatividade material. Matérias correlatas e atualizações estão em Notícias da Itália e Vida na Itália.

Conclusão A sentenza n. 19424/2026 do Tribunale di Venezia reafirma que o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis continua possível pela via judicial quando a documentação comprova a linha de descendência e a ausência de naturalização do ascendente — especialmente em processos que foram protocolados antes da entrada em vigor do Decreto Tajani. Contudo, é essencial ter plena consciência das mudanças trazidas pelo Decreto Tajani (DL 36/2025, conv. L. 74/2025): a norma restringiu fortemente a via consular (na prática, a filhos e netos) e suscitou controvérsias sobre a retroatividade material que pode extinguir o direito de certas pessoas nascidas no exterior. Segundo o texto da decisão publicado pelo Diritto Pratico, a autora teve seu pedido acolhido com base nas provas documentais apresentadas (https://apps.dirittopratico.it/sentenze.html?c=https://apps.dirittopratico.it/sentenza/tribunale/venezia/2026/19424.html#eb9f1).